AS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto)

Em 2014, foram aprovadas a Diretiva n.º 2014/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro, relativa à adjudicação de contratos de concessão, a Diretiva n.º 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva n.º 2004/18/CE e a Diretiva n.º 2014/25/UE,… Read More AS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto)