Em 2014, foram aprovadas a Diretiva n.º 2014/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro, relativa à adjudicação de contratos de concessão, a Diretiva n.º 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva n.º 2004/18/CE e a Diretiva n.º 2014/25/UE,... Continue Reading →
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. A protecção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental. (art. 8.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da... Continue Reading →
A PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO NA ATUAL LEGISLATURA INCIDE SOBRE O TRABALHO TEMPORÁRIO. A nova lei aprovada na Assembleia da República, a 19 de julho de 2016, entrou em vigor 30 dias após a data da sua publicação, trazendo o alargamento do campo de aplicação das sanções para o Trabalho Temporário. Esta lei... Continue Reading →
Falemos de insolvência de pessoas singulares e do fenómeno da exoneração do passivo restante.
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